A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais sindicais realizam, nesta quarta-feira (15 de abril), em Brasília, a Marcha da Classe Trabalhadora com uma pauta unificada que reúne diferentes reivindicações históricas. Entre elas, a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo Brasil e até agora não aplicada. A Convenção 151 assegura aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público das três esferas: municipal, estadual e federal do Brasil, o direito à liberdade sindical e à negociação coletiva.

A mobilização deve reunir servidores das três esferas — além de trabalhadores de diversas categorias. A CUT avalia que, embora a regulamentação da convenção seja central, ela se insere em um conjunto mais amplo de pautas voltadas à defesa de direitos, à valorização do serviço público e ao enfrentamento da precarização do trabalho.

Segundo Sérgio Antiqueira, secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional e integrante do Coletivo das Três Esferas, a construção da pauta tem sido feita de forma articulada entre as entidades sindicais. “As entidades nacionais cutistas que representam os servidores públicos nas três esferas têm trabalhado, inclusive no debate com as outras centrais, para priorizar a pauta da regulamentação da Convenção 151”, afirmou.

Ele ressalta que a ausência de regulamentação impacta diretamente o funcionalismo. “O direito à negociação coletiva para o setor público, previsto nesta convenção da OIT assinada pelo Brasil, é o ponto que mais afeta o funcionalismo, que por vezes passa anos no arroxo, dependendo da boa vontade do governante”, disse.

Sem regulamentação, negociação segue limitada

Ratificada pelo Brasil em 2010, a Convenção 151 ainda não foi regulamentada, o que impede a criação de um sistema permanente de negociação coletiva no setor público. Na prática, isso mantém servidores sujeitos a decisões pontuais sobre reajustes e condições de trabalho.

De acordo com Antiqueira, o governo federal iniciou a construção de uma proposta em diálogo com as centrais sindicais desde o início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O presidente Lula, cumprindo seu compromisso, chamou as centrais para pensar um projeto de regulamentação que está pronto”, afirmou.

Apesar disso, o envio do texto ao Congresso Nacional ainda não ocorreu. As centrais defendem que a proposta avance, mesmo diante de um cenário político considerado adverso. “Todas as centrais têm concordância de que o projeto deve ir para o Congresso, mesmo nesse cenário desfavorável em boa parte do parlamento, para enfrentarmos esse debate junto à sociedade”, destacou.

Marcha amplia pressão e unifica lutas

A Marcha da Classe Trabalhadora deve funcionar como um espaço de convergência das diferentes agendas do movimento sindical. Além da Convenção 151, a mobilização incorpora pautas como o fim da escala 6×1, a defesa do serviço público, a ampliação de direitos trabalhistas e feminicídio.

Para Antiqueira, o objetivo é ampliar o diálogo com a sociedade e fortalecer a pressão política para a aprovação das reivindicações. “Especialmente com a população que deve exigir conosco um serviço público de qualidade”, afirmou.

“Ao lado da defesa do fim da escala 6×1, vamos levar ao presidente Lula o pedido do envio da legislação para o Parlamento onde travaremos essa luta”, concluiu.

Histórico da Convenção 151 no Brasil

Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público.

A ratificação e incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil foram solicitadas em 14 de fevereiro de 2008 no segundo governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e um ano depois, em 15 de junho de 2011, entrou em vigor no plano jurídico externo.

Como não houve a regulamentação, o então senador Antonio Anastasia (PSD-MG) apresentou o Projeto de Lei 3.831/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública federal, estadual e municipal.

Mas em dezembro de 2017, o governo de Michel Temer vetou o projeto, alegando “vício de iniciativa” por ser esta medida uma prerrogativa do Executivo. Com isso, apesar da ratificação e da vigência, o Brasil não aplica a norma, sob o argumento de que, para isso, é necessária uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.

Programação da Marcha da Classe Trabalhadora

A programação do dia 15 de abril terá início às 8h, com concentração e realização de uma plenária nacional voltada à atualização da Pauta da Classe Trabalhadora para o período de 2026 a 2030. O documento foi construído de forma unificada pelas centrais sindicais durante a Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), realizada em abril de 2022.

Em seguida, os trabalhadores e trabalhadoras irão em marcha, a partir das 10h30, em direção ao Congresso Nacional, em Brasília. A mobilização contará com caravanas de dirigentes e militantes sindicais vindos de diversas regiões do país, reforçando o caráter nacional do ato.

No período da tarde, as centrais sindicais devem formalizar a entrega de suas reivindicações aos principais poderes da República. Está prevista uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocasião em que será apresentada a pauta atualizada e feito um balanço das medidas adotadas pelo governo federal nos últimos anos.

Além do Executivo, estão previstos encontros com as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como com integrantes do Judiciário, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta é apresentar a cada um dos poderes as prioridades da classe trabalhadora para o próximo período, reforçando a agenda construída pelas centrais sindicais para 2026.

Fonte: CUT